Diretriz Termos de Uso - BaaS

As Diretrizes Regulatórias para Termos de Uso de BaaS têm como objetivo orientar os Tomadores de BaaS da Celcoin sobre as cláusulas mínimas que devem constar em seus Termos de Uso e documentos correlatos disponibilizados aos usuários finais.

O documento reúne recomendações alinhadas às exigências regulatórias aplicáveis aos serviços financeiros e de pagamento, abrangendo temas como cadastro e identificação de clientes (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT), prevenção à fraude, Pix, Open Finance, proteção de dados pessoais e demais obrigações regulatórias aplicáveis.

As diretrizes possuem caráter orientativo e não substituem a análise jurídica individualizada de cada tomador de BaaS, que permanece responsável pela adequação de seus documentos ao respectivo modelo de negócio e às normas aplicáveis.

DIRETRIZES REGULATÓRIAS PARA TERMOS DE USO - BAAS