Informe de Rendimentos

A prestação de serviços bancários requer uma estrita conformidade com as regulamentações vigentes, visando garantir a transparência e a precisão das informações financeiras fornecidas aos clientes. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, estabelecida pela Receita Federal do Brasil, são definidas as regras para a disponibilidade dos Informes de Rendimentos Financeiros, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

É fundamental que nossos clientes compreendam e cumpram adequadamente essas diretrizes, a fim de garantir uma comunicação clara e oportuna dos dados financeiros dos seus clientes. Neste contexto, é importante destacar as diferenças nas regras de disponibilidade para contas de pessoas físicas (PF) e pessoas jurídicas (PJ):

Regras de Disponibilidade:

Para Contas de Pessoas Físicas (PF):
De acordo com o Artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 698, o Informe de Rendimentos Financeiros destinado a beneficiários pessoa física deve ser fornecido anualmente, referente ao ano-calendário anterior. Este documento deve ser disponibilizado em uma única via até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente. Essa prática permite que os clientes PF tenham acesso às informações necessárias para a declaração de seus rendimentos no Imposto de Renda dentro do prazo estipulado pela Receita Federal.

Para Contas de Pessoas Jurídicas (PJ):
Já no caso das contas de pessoas jurídicas, o Informe de Rendimentos Financeiros deve ser fornecido trimestralmente, referente a cada trimestre do ano-calendário. Este documento deve ser disponibilizado em uma única via até o último dia útil do segundo decêndio subsequente a cada trimestre. Por exemplo, o informe relativo ao fechamento trimestral de março (1º Trimestre) deve ser disponibilizado até o dia 20 de abril do mesmo ano. Esta frequência trimestral permite que as empresas tenham acesso regular aos seus dados financeiros, auxiliando na gestão e na conformidade fiscal.

Dessa forma, ao compreender e seguir as regras estabelecidas pela Instrução Normativa SRF nº 698, as instituições financeiras podem garantir uma comunicação eficaz e transparente com seus clientes, proporcionando o acesso oportuno às informações financeiras necessárias para suas obrigações fiscais e tomadas de decisão.

Este endpoint é responsável por retornar os dados necessários para gerar informes de rendimentos das contas de pagamento (pessoa física e jurídica) e de outras fontes pagadoras dos clientes do parceiro Celcoin, bem como o PDF pronto com essas informações. Cabe aos nossos parceiros decidir qual a melhor opção a ser utilizada.

Caso nosso parceiro queira estruturar seu próprio documento de informe de rendimentos para disponibilizá-lo a seus clientes, o mesmo deve seguir o seguinte padrão de layout:

Como Integrar:

Passos para integrar

1. Realizar autenticação na API - [API Reference]
2. Consultar Informe - [API Reference]

cURL da Chamada

curl -X 'GET' \
  'https://sandbox.openfinance.celcoin.dev/baas-accountmanager/v1/account/income-report?Account=300578778788&CalendarYear=2023' \
  -H 'accept: application/json'

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Informação

O PDF será retornado em base64 na propriedade incomeFile, o mesmo é protegido por senha, que corresponde aos seis primeiros dígitos do seu CPF ou CNPJ.s

Exemplo de retorno

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Sucesso 200

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Descrição dos Campos

❗

Error 400

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