Solicitação & Consentimento do Tomador

Solicitação do tomador

Para utilizar o produto Crédito do Trabalhador (sem leilão), há duas formas de iniciar a jornada:

1. Ambiente do originador
   O tomador acessa o ambiente digital da instituição, como aplicativo, site ou atendimento com um operador, e informa os dados mínimos necessários para a análise de crédito.
2. Portal de Crédito
   O originador poderá utilizar a interface do Portal de Crédito para simular a proposta e seguir com a emissão
   da CCB.

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Em ambos os casos, será exigido o termo de consentimento do tomador para permitir a consulta de margem consignável disponível.

Consentimento para consulta dos dados do trabalhador (coleta clicksign)

Antes de consultar a margem consignável, o originador deve obter autorização formal do tomador por meio de um termo de consentimento, que pode ser enviado e assinado digitalmente usando o serviço Clicksign.

Envio do Termo para Assinatura

POST: /banking/originator/guarantee/authorization-permission

Content-Type: application/json

Parâmetros

{
  "id": "3fa85f64-5717-4562-b3fc-2c963f66afa6",
  "status": "NOT_AUTHORIZED"
}

● NOT_AUTHORIZED: O tomador ainda não autorizou a consulta.
● AUTHORIZED: Consentimento concedido com sucesso.
● WAITING_SIGNATURE: A solicitação foi enviada e aguarda assinatura do tomador

Retorno de erro

{
  "message": "Erro ao processar a solicitação.",
  "detail": {
    "email": ["O e-mail informado possui um formato inválido."],
    "taxpayer_id": ["O CPF informado é inválido."],
    "mode": ["O canal de envio informado não é suportado."]
  }
}

● Retorno 400: Erro de validação / dados inválidos
● Retorno 500: Erro interno no servidor

Recuperação do link de assinatura

Caso o originador precise recuperar o link de assinatura do termo de consentimento enviado ao tomador, disponibilizamos o seguinte webhook:

Evento: GuaranteeAuthorizationRequest

{
  "event": "GuaranteeAuthorizationRequest",
  "payload": "{\"sign_link\":\"https://sandbox.clicksign.com/notarial/widget/signatures/a825e8fe-635f-44be-9d0b-03c0e36cbd95/redirect\",\"authorization_id\":\"99e55a1f-5aab-4373-a2a1-dcd39d340a49\"}"
}

Parâmetros

Confirmação da assinatura

Após o tomador assinar o termo de consentimento, enviamos um webhook de notificação ao originador com a confirmação da assinatura:

Evento: GuaranteeAuthorizationUpdate

{
  "event": "GuaranteeAuthorizationUpdate",
  "payload": "{\"id\":\"645dedf8-9cd6-4aa3-8db1-a804999bff2d\",\"status\":\"AUTHORIZED\",\"taxpayer_id\":\"36455532821\",\"valid_date\":\"2025-08-16T18:11:53.365638\",\"sign_mode\":\"EMAIL\",\"originator_id\":\"d8d5e139-9415-4861-a8c5-7b58b9dfca68\"}"
}

Parâmetros

Download do consentimento assinado pelo tomador via Cliacksign

Caso o tomador tenha assinado o termo de consentimento por meio da Clicksign, é possível realizar o download do arquivo PDF assinado das seguintes formas:

• Portal de Crédito
  • Acesse a tela de Detalhes da Operação.
  • Clique para baixar o arquivo assinado disponível.

• API
  • Utilize o endpoint abaixo para realizar a requisição via API.

GET: /originator/guarantee/acceptterm/download

Parâmetros

Headers

Comportamento

• Retorna o PDF do último termo de aceite assinado para o taxpayerId informado.
• Se não houver registro assinado (authorizationEvidence), retorna HTTP 404.
• Em caso de erro interno, retorna HTTP 500.

-X GET "{{api_host}}/banking/originator/guarantee/acceptterm/download?taxpayerId=55428589027" \
  -H "Authorization: Bearer eyJ..." \
  -H "Accept: */*"

Consentimento para consulta dos dados do trabalhador (coleta cliente)

Alternativamente, o originador pode obter o termo de consentimento diretamente do tomador (ex: assinatura física, outra plataforma) e enviá-lo para registro.

Envio do Termo Assinado

POST: /banking/originator/guarantee/authorization-file-permission

Content-Type: multipart/form-data

Parâmetros

{
 "id": "3fa85f64-5717-4562-b3fc-2c963f66afa6",
 "status": "AUTHORIZED"
}

{
  "message": "Erro na requisição.",
  "detail": {
    "authorization_file": ["Arquivo inválido ou ausente."],
    "taxpayer_id": ["CPF inválido."],
    "product_id": ["ID do produto não encontrado."]
  }
}

● Retorno 400: Erro de validação / dados inválidos
● Retorno 500: Erro interno no servidor

Abaixo segue a recomendação Jurídica dos dados para constar no termo:

Termo de autorização

Eu, [Nome Completo], CPF [Número do CPF], autorizo o MTE/DATAPREV a disponibilizar as informações
abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado, a fim de subsidiar a
proposta pelo Banco Credor.
Informações a serem disponibilizadas:
• CPF
• Matrícula
• Inscrição do Empregador (Código e Descrição)
• Número da Inscrição do Empregador
• Nome
• Sexo (Código e Descrição)
• Data de Nascimento
• Código da Categoria do Trabalhador
• Elegibilidade (Sim/Não)
• Motivo de inelegibilidade (caso aplicável)
• Valor Total dos Vencimentos
• Valor Base da Margem
• Valor da Margem Disponível
• Data de Admissão
• Data de Desligamento
• Código do Motivo do Desligamento
• Pessoa Exposta Politicamente (Código e Descrição)
• Quantidade de empréstimos ativos ou suspensos
• Alertas de Afastamento e Aviso Prévio
• Informações sobre empréstimos existentes que foram informados previamente pelas instituições
financeiras, quais sejam:

• Empréstimo com descontos em folha de pagamento, com parcelas vincendas.
• Empréstimo não consignado, sem garantia (créditos pessoais, também chamados empréstimos
  pessoais), com parcelas vincendas.

Este termo autoriza esta Instituição Financeira a: (i) consultar as informações acima descritas durante um
período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a
assinatura deste instrumento; (ii) consultar órgãos específicos de proteção ao crédito e central de risco de
crédito do Banco Central do Brasil (“Bacen”), permitindo a análise dos créditos, o arquivamento dos
dados cadastrais, idoneidade e histórico, assim como o fornecimento de informações e de performance
de pagamento para a Central de Risco de Crédito administrada pelo Bacen, Associações Comerciais,
SERASA e demais órgãos similares, públicos ou privados, os quais poderão deles se utilizar, respeitadas
as disposições legais e regulatórias vigentes. Esta autorização poderá, ainda, ser estendida a instituições
financeiras que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em
garantia, total ou parcialmente, operações de crédito, a ter acesso integral às informações sobre
operações de crédito e responsabilidades por garantias decorrentes de operações de crédito ou com
características de crédito, bem como toda e qualquer informação de registro que em seu nome constam
ou que venham a constar junto ao Sistema de Informações de Créditos (“SCR”), gerido pelo Bacen, ou
dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.