Solicitação de Crédito e Coleta de Autorização do Tomador

📝 Solicitação do tomador

Para utilizar o produto Crédito do Trabalhador (sem leilão), há duas formas de iniciar a jornada:

1. Ambiente do originador
   O tomador acessa o ambiente digital da instituição financeira, como aplicativo, site ou atendimento com um
   operador, e informa os dados mínimos necessários para a análise de crédito.
2. Portal de Crédito
   O originador poderá utilizar a interface do Portal de Crédito para simular a proposta e seguir com a emissão
   da CCB.

Em ambos os casos, será exigido o termo de consentimento do tomador para permitir a consulta dos dados.

🔏 Autorização de consulta dos dados do tomador - Via Clicksign

Antes de consultar a margem consignável do tomador, é obrigatório obter seu consentimento por meio de
um termo de autorização.

Uma das formas de coleta desse consentimento será através de uma API específica que realiza o envio do
termo via Clicksign.

POST: /banking/originator/guarantee/authorization-permission

Content-Type: application/json

Parâmetros

{
 "id": "3fa85f64-5717-4562-b3fc-2c963f66afa6",
 "status": "NOT_AUTHORIZED/AUTHORIZED/WAITING_SIGNATURE"
}

● NOT_AUTHORIZED: O tomador ainda não autorizou a consulta.
● AUTHORIZED: Consentimento concedido com sucesso.
● WAITING_SIGNATURE: A solicitação foi enviada e aguarda assinatura do tomador

{
 "message": "Erro ao processar a solicitação",
 "detail": {
 "email": [
 "Formato de e-mail inválido"
 ],
 "taxpayer_id": [
 "CPF inválido"
 ],
 "mode": [
 "Canal de envio não suportado"
 ]
 }
}

● Retorno 400: Erro de validação / dados inválidos
● Retorno 500: Erro interno no servidor

🔏 Autorização de consulta dos dados do tomador - Via originador

Antes de consultar a margem consignável do tomador, é obrigatório obter seu consentimento por meio de
um termo de autorização.
Nesta opção, o originador é responsável por obter o termo de consentimento e encaminhá-lo para
registro da autorização.

POST: /banking/originator/guarantee/authorization-file-permission

Content-Type: multipart/form-data

Parâmetros

{
 "id": "3fa85f64-5717-4562-b3fc-2c963f66afa6",
 "status": "AUTHORIZED"
}

{
 "message": "Erro na requisição",
 "detail": {
 "authorization_file": [
 "Arquivo inválido ou ausente"
 ],
 "taxpayer_id": [
 "CPF inválido"
 ],
 "product_id": [
 "ID do produto não encontrado"
 ]
 }
}

● Retorno 400: Erro de validação / dados inválidos
● Retorno 500: Erro interno no servidor

Abaixo segue a recomendação Jurídica dos dados para constar no termo:

Termo de autorização

Eu, [Nome Completo], CPF [Número do CPF], autorizo o MTE/DATAPREV a disponibilizar as informações
abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado, a fim de subsidiar a
proposta pelo Banco Credor.
Informações a serem disponibilizadas:
• CPF
• Matrícula
• Inscrição do Empregador (Código e Descrição)
• Número da Inscrição do Empregador
• Nome
• Sexo (Código e Descrição)
• Data de Nascimento
• Código da Categoria do Trabalhador
• Elegibilidade (Sim/Não)
• Motivo de inelegibilidade (caso aplicável)
• Valor Total dos Vencimentos
• Valor Base da Margem
• Valor da Margem Disponível
• Data de Admissão
• Data de Desligamento
• Código do Motivo do Desligamento
• Pessoa Exposta Politicamente (Código e Descrição)
• Quantidade de empréstimos ativos ou suspensos
• Alertas de Afastamento e Aviso Prévio
• Informações sobre empréstimos existentes que foram informados previamente pelas instituições
financeiras, quais sejam:

• Empréstimo com descontos em folha de pagamento, com parcelas vincendas.
• Empréstimo não consignado, sem garantia (créditos pessoais, também chamados empréstimos
  pessoais), com parcelas vincendas.

Este termo autoriza esta Instituição Financeira a: (i) consultar as informações acima descritas durante um
período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a
assinatura deste instrumento; (ii) consultar órgãos específicos de proteção ao crédito e central de risco de
crédito do Banco Central do Brasil (“Bacen”), permitindo a análise dos créditos, o arquivamento dos
dados cadastrais, idoneidade e histórico, assim como o fornecimento de informações e de performance
de pagamento para a Central de Risco de Crédito administrada pelo Bacen, Associações Comerciais,
SERASA e demais órgãos similares, públicos ou privados, os quais poderão deles se utilizar, respeitadas
as disposições legais e regulatórias vigentes. Esta autorização poderá, ainda, ser estendida a instituições
financeiras que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em
garantia, total ou parcialmente, operações de crédito, a ter acesso integral às informações sobre
operações de crédito e responsabilidades por garantias decorrentes de operações de crédito ou com
características de crédito, bem como toda e qualquer informação de registro que em seu nome constam
ou que venham a constar junto ao Sistema de Informações de Créditos (“SCR”), gerido pelo Bacen, ou
dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.